O Direito Aduaneiro

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O Direito Aduaneiro

Este livro consiste num inventário da legislação aduaneira dos últimos 50 anos, bem como chamar à atenção para o Direito Aduaneiro, como conjunto de mecanismos jurídico-económicos, que estão na linha regulatória do Comércio Internacional.
Aqui se advoga e procura demonstrar a tese da plena Autonomia de Direito Aduaneiro face ao Direito Fiscal, que são realidades técnica e doutrinalmente distintas.

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Autor: Eduardo Raposo Medeiros

 

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Descrição

O que significa direito aduaneiro

direito aduaneiro é um ramo autônomo do Direito, com vistas a barreiras de interesse coletivo e proteção nacional, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos. O grande diferenciador desse ramo do Direito é a proteção do bem jurídico “controle aduaneiro”, uma variação do poder de polícia. Caracteriza-se por uma mescla de disposições de direito administrativodireito tributário e direito comercial clássico, com um momento em que ocorre a tributação aduaneira, dentro do procedimento de despacho aduaneiro. Normalmente, existe um procedimento especial para a imposição de sanções.

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Informação adicional

Peso 0.888 kg
Dimensões 23.5 × 17.5 × 2.8 cm
ISBN

978-989-735-248-5

Edição

01 – Dez – 2019

Idioma

Português

N.º Páginas

486

Encadernação

Capa Mole

Editora

Letras Lavadas