O Direito Aduaneiro
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O Direito Aduaneiro
Este livro consiste num inventário da legislação aduaneira dos últimos 50 anos, bem como chamar à atenção para o Direito Aduaneiro, como conjunto de mecanismos jurídico-económicos, que estão na linha regulatória do Comércio Internacional.
Aqui se advoga e procura demonstrar a tese da plena Autonomia de Direito Aduaneiro face ao Direito Fiscal, que são realidades técnica e doutrinalmente distintas.
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Autor: Eduardo Raposo Medeiros
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DETALHES DO PRODUTO
Informação adicional
| Peso | 0,888 kg |
|---|---|
| Dimensões (C x L x A) | 23,5 × 17,5 × 2,8 cm |
| ISBN | 978-989-735-248-5 |
| Edição | 01 – Dez – 2019 |
| Idioma | Português |
| N.º Páginas | 486 |
| Encadernação | Capa Mole |
| Editora | Letras Lavadas |
SOBRE O AUTOR
O que significa direito aduaneiro
O direito aduaneiro é um ramo autónomo do Direito, com vistas a barreiras de interesse colectivo e protecção nacional, que se caracteriza como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos. O grande diferenciador desse ramo do Direito é a protecção do bem jurídico “controle aduaneiro”, uma variação do poder de polícia. Caracteriza-se por uma mescla de disposições de direito administrativo, direito tributário e direito comercial clássico, com um momento em que ocorre a tributação aduaneira, dentro do procedimento de despacho aduaneiro. Normalmente, existe um procedimento especial para a imposição de sanções.
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